Já está em vigor lei estadual que proíbe fornecimento de objeto desse tipo de material em estabelecimentos comerciais
Já está em vigor lei estadual que proíbe fornecimento de objeto desse tipo de material em estabelecimentos comerciais

A lei que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado de São Paulo está em vigor desde quarta-feira (19). Na quinta-feira (20), foi publicada no Diário Oficial a Portaria 61, que trata da fiscalização, cálculo da multa e a dupla visita, a ser aplicada quando houver descumprimento da Lei Estadual n° 17.110.

decreto com a regulamentação das novas regras foi publicado em outubro de 2019, quando foi definido que a proibição entraria em vigor dentro de quatro meses, ou seja, em fevereiro de 2020. A proibição é válida para hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.

A orientação é para que o local ofereça aos clientes canudos confeccionados em papel reciclado, material comestível ou biodegradável, não prejudiciais ao meio ambiente. Estima-se que somente 1 canudinho plástico demore até 200 anos para se decompor na natureza.

“O objetivo dessa lei não visa meramente à punição, mas sim sensibilizar as pessoas sobre a responsabilidade de cada um no cuidado com o meio ambiente”, afirmou o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, quando o decreto foi publicado.

Procon.SP é órgão responsável pela fiscalização e autuação dos estabelecimentos comerciais. As multas podem variar de R$ 552,20 a R$ 5.522 (no caso de reincidências). A partir da portaria publicada nessa quinta-feira, a fiscalização da lei foi inserida na rotina da Fundação. A primeira ação será realizada durante o Carnaval.

“Nesse Carnaval iremos fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual 17.110. Amostras de canudo plástico serão apreendidas, independente de sua composição”, afirma o diretor executivo do Procon.SP, Fernando Capez.

Fiscalização e punição

As microempresas e empresas de pequeno porte terão dupla visita (uma fiscalização orientadora e, na segunda visita, constatando-se a infração, a empresa será autuada). As empresas de grande porte que apresentarem infração são autuadas de imediato. A multa será aplicada em dobro em casos de reincidência.

O valor das multas que é destinado ao Procon-SP, 50%, será aplicado em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável.

Fonte: SP Notícias

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